Lei Maria da Penha, n° 11.340

O texto integral da lei Maria da Penha está no site da Presidência da República

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Conheça a íntegra da Lei nº 11.340 , de 07.08.2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm