Em votação na CCJ projeto que estende Lei Maria da Penha também a namorados

(Laércio Franzon, da Agência Senado) A comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota na próxima  quarta-feira (7), em reunião marcada para as 10h, projeto de lei (PLC 16/2011). que estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para fins de enquadramento na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

De acordo com a autora  da proposta, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), apesar de todo o esforço do Congresso Nacional em aprovar a Lei Maria da Penha e do marco que tal iniciativa representa para o país no combate à violência contra a Mulher, a jurisprudência tem atendido que ela não pode ser aplicada em casos de agressão cometida por namorado.

O relator  na CCJ, senador Magno Malta (PR-ES), apresentou voto pela aprovação do seu projeto. A seu ver, por uma tradição machista, muitas vezes as autoridades policiais subestimam as denúncias recebidas. Já no Judiciário, enquanto alguns juízes entendem que lei se aplica a todos os casos de violência contra a mulher, outros avaliam que ela só vale para relacionamentos estáveis.

Magno Malta assinalou que a lei tem "destinatários certos". "O que busca a lei é proteger a mulher hipossuficiente na relação íntima de afeto, subjugada pelo seu ofensor, numa relação de dependência, seja econômica ou psíquica".

A matéria será votada em decisão terminativa na comissão.

Outra  proposição que será  analisada pela CCJ é o PLC nº 27/2010 que cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O projeto estabelece os objetivos do Pronaf; dispôe sobre os critérios para enquadramento de produtores rurais como agricultores familiares; e trata das fontes  de recursos  do Pronaf, entre outras medidas.

A autora, deputada Sandra Rosado, justifica sua proposta pela necessidade de se institucionalizar na lei um programa já existente, ratificando a prioridade do atual governo atribuída à produção familiar.

 O relator  na CCJ. senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) considerou como "muito importante" o projeto, por estabelecer na legislação ordinária os objetivos e as condições de execução do Pronaf trazendo segurança jurídica aos agricultores familiares.

A CCJ aprecia ainda emendas de Plenário à  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2011 que altera o artigo 45 da Constituição para instituir os sistema eleitoral proporcional de listas preordenadas nas eleições para a Câmara dos Deputados.

Acesse em pdf: Em votação na CCJ projeto que estende Lei Maria da Penha também a namorados (Agência Senado - 02/03/2012)